Mais Participação é Possível com a população no controle da política urbana

August 27, 2018

 

 

Não podemos pensar em um Plano Diretor, com instrumentos urbanísticos que vão cumprir a função social, sem garantir um sistema de gestão democrática capaz de exercer o controle social desses instrumentos. Foi esse o principal consenso partilhado na quarta oficina temática do Plano Diretor, sobre Sistema de Gestão Democrática, Participação e Controle Social, realizada na sexta-feira (24).

 

A gente reforçou esse entendimento por compreender que cabe, neste momento de Revisão do Plano Diretor, fortalecer os mecanismos de Participação e Controle social da política urbana, e  garantir condições para que eles possam, cada vez mais, qualificar suas atividades de fiscalização e de participação popular. Apenas assim, a população poderá fazer parte da tomada de decisões sobre o controle da aplicação dos parâmetros e da utilização dos instrumentos urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor.

 

 

 

Pena que a escuta temática prevista exatamente para discutir Gestão Democrática, Participação e Controle Social, contou com a participação de poucas representações de bairros e comunidades. E pior, foi mais esvaziada que todas as quatro realizadas até agora.

 

Curiosa e infeliz combinação. Quando pensamos em mecanismos de fiscalização e controle social das políticas públicas, a expectativa é que representações populares pudessem assumir o protagonismo da discussão. É exatamente por isso que as instituições que compõem a Articulação Recife de Luta, organizações, movimentos sociais e também nosso mandato vêm criticando a condução das escutas e sugerindo que outras metodologias sejam utilizadas para aproximar e envolver a população em geral, e não só urbanistas, especialistas e agentes públicos.

 

Quem participou da oficina, tentou passar essa mensagem de diversas formas: Nenhuma obra em áreas ZEIS pode ser conduzida a não ser pela Comissão de Urbanização e Legalização da própria ZEIS e financiada pelo Fundo do Prezeis; nenhuma normativa municipal sobre política urbana pode ser aprovada sem antes passar pelo Conselho da Cidade e suas câmaras técnicas; dentre outras.

 

Em relação ao controle da aplicação dos instrumentos urbanísticos, não foi diferente. Sem controle social, a outorga onerosa, a transferência do direito de construir, o IPTU progressivo, ou o aluguel social, não farão efeito algum para a distribuição de riquezas produzidas pela dinâmicas imobiliárias da cidade, e pouco contribuirão para a promoção da função social da cidade e da propriedade.  

 

Com as ausências mais notadas que as presenças, a oficina chegou aos seguintes encaminhamentos quanto ao que deve constar como Sistema de Gestão Democrática, Participação e Controle Social no Plano Diretor 2018-2028:

 

  • Em relação ao CONCIDADE e suas Câmaras técnicas:

  1. Regulamentar o conselho como órgão central e maior da política urbana e espaço de unificação da coordenação da política urbana,

  2. Assimilar as atribuições do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), que passa a ser extinto;

  3. Garantir que o Conselho fala a gestão do Fundo de Desenvolvimento Urbano a partir de processo participativo;

  4. Fortalecer seu caráter deliberativo, com quórum qualificado de ⅔;

  5. Estabelecer uma coordenação executiva participativa, composta com representação dos segmentos;

  • Em relação ao PREZEIS:

  1. Garantir o cumprimento da Lei do PREZEIS;

  2. Implementar Audiências e consultas públicas obrigatórias para legislação urbanística, obras públicas, projetos em imóveis históricos, intervenções e obras em ZEIS;

  3. Reestruturar o PREZEIS oferecendo capacitação dos representantes e maior autonomia;

  4. Instituir a gestão administrativa, técnica e política do PREZEIS na URB.

  • Em relação às consultas públicas:

  1. Estabelecer as microrregiões do Recife como unidades territoriais mínimas para realização de consultas públicas;

  2. Incluir mecanismos de consulta direta como plebiscito e referendo;

  3. Garantir a participação dos líderes comunitários nas conferências públicas da cidade.

  • Em relação aos sistemas de informação:

  1. Garantir o acesso, em espaço único, a todas as informações sobre políticas e projetos propostos ou em andamento, com espaço para consulta na pré-implantação;

  2. Criação de sites e espaços de referência nos bairros para divulgação, consulta e informação e monitoramento de políticas e projetos em andamento;

  3. Estabelecer processo contínuo de capacitação de conselheiros e lideranças comunitárias;

  4. Instrumentalizar uma metodologia de divulgação e mobilização da sociedade civil para que se efetive a gestão democrática e participativa.

  • Em relação à gestão metropolitana:

  1. Trazer para o Plano Diretor questões referentes à gestão democrática dos recursos hídricos, da mobilidade urbana e do lixo, entre outras, levando em conta que o Recife é uma Metrópole.

  2. Em relação ao monitoramento do Plano Diretor:

  3. Instituir comissão de monitoramento do plano diretor, com participação do Conselho da cidade e do PREZEIS.

Terminamos a primeira semana com o sentimento que avançamos nos trabalhos, e que foi necessário muito esforço para contribuir com a construção de diretrizes para a política urbana do Recife.

 

Foram 04 dias de uma mesma semana, com dedicação de 7h diárias, em horário de trabalho, encerrando sempre em torno das 21h.

 

Uma programação estruturada desse modo se torna excludente. Apenas quem trabalha com isso, pode ter tanta dedicação. Fica de fora quem mora na periferia, quem tem uma jornada de trabalho regular, quem tem limitações de locomoção, e tantas outras pessoas que não podem adicionar às suas jornadas semanais de trabalho, mais 28h de dedicação voluntária para discutir os destinos da cidade.

 

 

 

Nosso mandato continua insitindo que #MaisParticipaçãoÉPossivel, mas são necessários meios e oportunidades adequadas para que a população assuma o controle da política urbana.

 

 

 

 

 

 

 

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