Em favor da participação popular, Ministério Público recomenda à Câmara que suspenda tramitação do Plano Diretor

April 24, 2019

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à presidência da Câmara Municipal do Recife que suspenda a tramitação do projeto de lei do Poder Executivo que revisa o Plano Diretor da cidade, de número 28/2018, para que o processo seja reiniciado e a participação popular, plenamente assegurada pela gestão municipal, como prevê o Estatuto das Cidades. A recomendação foi publicada em Diário Oficial na quarta-feira (17), mesmo dia que a comissão especial que debate o tema na Casa realizou a quinta das seis audiências programadas. O tema foi “políticas setoriais”, incluindo habitação, patrimônio cultural, segurança urbana, sistema de equipamentos urbanos e sociais.

 

 

 

Compondo a mesa representando a organização não governamental Habitat para a Humanidade, Socorro Leite leu a recomendação na audiência. “A gente começa a se deparar que, em várias das questões trazidas aqui na Câmara, faltou aprofundamento. E isso é reflexo da falta de tempo e da forma atropelada como a revisão do Plano Diretor ocorreu. É importante registrar isso e, não só o processo de participação foi desrespeitado, mas os estudos necessários pra a gente fazer propostas consistentes. Aproveito esse momento para divulgar uma recomendação que foi publicada pelo Ministério Público”, disse a diretora da entidade, antes de ler o texto publicado em Diário Oficial.

 

Em seguida, o presidente da comissão especial, vereador Rodrigo Coutinho (SD), informou que remeteu o texto do MPPE para a Procuradoria da Casa, para que se posicione sobre o pedido. “Lá é o fórum adequado para responder a essa questão. A gente vai continuar fazendo as nossas audiências públicas, escutando a população e continuar o processo até que o presidente Eduardo Marques tenha algum encaminhamento nessa questão. Mas acredito que a gente não pode deixar de escutar as pessoas, tramitando e debatendo as questões do Plano Diretor”, avisou, antes de abrir as inscrições para as perguntas do público às pessoas da mesa.

 

 

 

O texto da recomendação pede que a Câmara responda a 20ª Promotoria de Defesa da Cidadania em até cinco dias. “O não acolhimento dos termos desta recomendação ensejará a adoção de medidas legais cabíveis”, conclui. Nessa quinta-feira (25), a comissão especial realiza a sexta e última audiência, com o tema “Sistema de Planejamento Urbano Participativo, gestão democrática e de informação e memória da cidade”.

 

Somente ao final das seis audiências, a comissão especial abrirá prazo de 20 dias para o protocolo de emendas parlamentares por parte dos 39 vereadores e vereadoras. Só após essa etapa, o colegiado, do qual faz parte o vereador Ivan Moraes (PSOL), debaterá cada uma das propostas, antes de enviar o projeto para votação em plenário.

 

 

 

O mandato Ivan Moraes na Câmara do Recife acompanha e fiscaliza o processo de revisão do Plano Diretor desde o início do seu processo, no ano passado, apontado a ausência de participação popular plena desde então.

 

 

 

 

 

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