Pedido de informação sobre gastos com o inexistente Conselho LGBT do Recife respondido e comentado

August 21, 2017

 

66,6 mil reais. Foi este o valor executado pela Prefeitura do Recife para a implementação e implantação do Conselho Municipal de Cidadania LGBT do Recife. Os gastos foram registrados  nos anos de 2014 e 2016, sendo que apenas em 2017 a implentação do Conselho foi votada na Câmara Municipal do Recife, e rejeitada. Votamos a favor de sua construção e o histórico da votação encontra-se registrado aqui

Ao perceber tal inconsistência, encaminhamos à Prefeitura um Pedido de Informação a respeito dessas despesas.

 

O pedido foi protocolado no dia 29 de maio de 2017 e a resposta chegou ao nosso gabinete no dia 04 de julho de 2017.

 

De acordo com a resposta que recebemos, os recursos utilizados destinaram-se ao pagamento do aluguel e IPTU do espaço que abriga o Centro Municipal de Cidadania LGBT, situado na Rua dos Médicis, nº 86, Boa Vista. A estrutura da casa locada comportaria a Secretaria do Conselho, quando fosse por fim instaurado, bem como acolheria sua rotina de reuniões. O espaço seria, portanto, compartilhado entre as duas entidades municipais, Conselho e Centro Municipal de Cidadania. Nenhum problema quanto a isso.

 

Esses não foram, no entanto, os únicos gastos realizados com o recurso do Conselho. Cerca de 15 mil reais foram utilizados para a compra de materiais de consumo e pagamento de serviços do Centro Municipal de Cidadania LGBT.  

 

De acordo com a legislação orçamentária, os valores empenhados para “implementação e implantação” do Conselho Municipal de Cidadania LGBT só poderiam ter sido utilizados para viabilizar as atividades previstas no Plano Plurianual 2014-2017 (PPA) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2014 e 2016, exclusivas para este fim. A destinação do recurso para qualquer outra atividade implica desvio de finalidade.

 

Nesse contexto, os valores pagos para aluguel e impostos do imóvel até se justificariam, mas despesas com materiais de consumo e serviço de terceiros, para um Conselho inexistente, não.

 

A situação revela um descompasso entre os compromissos firmados pela atual gestão e o planejamento orçamentário. Se a gestão toma pra si a responsabilidade de implementar um Centro de Municipal de Cidadania LGBT, deveria tê-lo, minimamente, contemplado no Plano Plurianual 2014-2017, com ações  orçamentárias específicas para sua manutenção. O que não ocorreu. Em todas as leis orçamentárias aqui citadas, o Centro sequer aparece.

 

A solução encontrada pela Prefeitura para que as atividades do Centro fossem garantidas, por melhor que fossem as intenções, ferem os princípios da Transparência e da Legalidade da gestão pública. A forma como os atos administrativos foram conduzidos, sem ampla publicização, não permitiram que a sociedade e os órgãos de controle exercessem o Direito Constitucional de Fiscalização e Controle da Gestão Pública.

 

Tal prática chama a atenção pela margem de dúvidas que levanta. A forma como o orçamento foi utilizado para finalidades diferentes das previstas em leis sugere novos questionamentos quanto à recorrência dessa prática em outras situações.

 

Se a verba do Conselho Municipal de Cidadania LGBT pôde ser utilizada para o Centro Municipal de Cidadania LGBT, que nem estava previsto em lei, ficamos sem a garantia de que o mesmo procedimento não tenha sido utilizado na execução de outras ações orçamentárias.

 

Essa quebra de confiança na administração e gestão dos recursos públicos poderia ter sido facilmente evitada. Bastaria que a gestão solicitasse à Câmara Municipal do Recife a abertura de crédito especial para o Centro Municipal de Cidadania LGBT. Certamente, o prefeito Geraldo Julio contaria com o apoio, não apenas de sua base, para aprovação.

 

Feito isso, os créditos seriam executados adequadamente, com Transparência e Legalidade.

 

Pensando pra frente, em um breve futuro, o prefeito terá a oportunidade de, nos projetos de lei PPA 2018-2021 e da LOA 2018, garantir uma ação orçamentária, com dotação suficiente para manutenção do Centro Municipal de Cidadania e suas ações.  Geraldo Julio poderá contar com a contribuição do nosso mandato, durante a tramitação das leis orçamentárias no legislativo, na defesa de orçamento próprio para a manutenção do Centro, do Conselho, e de outras políticas para a população LGBT.

 

Isso evitará futuros desgastes da gestão, uma vez que a sociedade e os instrumentos de controle da gestão pública, como nosso mandato, estão cada vez mais vigilantes em relação à transparência e legalidade dos atos da administração pública.

 

 

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