Prefeitura do Recife é conivente com o abandono do Centro da Cidade

April 18, 2018

 

A Prefeitura do Recife, através da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Planejamento Urbano, alega que para garantir que os imóveis da Cidade exerçam uma função social é preciso esperar pela Revisão do Plano de Ordenamento Territorial (POT), que contemplará a revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei de Parcelamento e a regulamentação de instrumentos urbanísticos.

 

Ora, instrumentos de Política urbana promotores da função social da cidade e da propriedade, como o estabelecimento do IPTU Progressivo no Tempo; o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC); a outorga onerosa e a desapropriação com pagamento de títulos públicos já estão previstas no Plano Diretor do Recife, através da Lei 17.511, de 2008. Desde então, as sucessivas gestões municipais vêm negligenciando a regulamentação de tais instrumentos e o Prefeito Geraldo Júlio, há seis anos à frente da Prefeitura do Recife, também vem se furtando da prerrogativa de propor a regras da aplicação de tais instrumentos na Cidade do Recife.

 

A Procuradoria e a Secretaria de Planejamento da Prefeitura, ao se posicionarem colocando limitações normativas ou atrelando a aplicação dos instrumentos à revisão do Plano Diretor e das demais normas urbanísticas da Cidade, omitem que as mesmas não estão em vigor até hoje também por omissão do Prefeito Geraldo Júlio. Faltou vontade política!

 

 

 

Conhecedora/es das leis municipais, sabem que o Município do Recife já recorreu à  regulamentação de instrumento previsto no Plano Diretor. Em 2011, em meio aos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol, um Projeto de Lei de iniciativa da gestão municipal regulamentou, através da LEI Nº 17.710, parâmetros e normas específicas para hotéis, inclusive disciplinando a outorga onerosa para os fins específicos da referida Lei.

 

A grave situação de degradação do Bairro de Santo Antônio, aliada ao elevado potencial de adequação de suas edificações para fins de moradia, diagnosticadas através de estudo realizado pela Organização Não-governamental Habitat para a Humanidade Brasil, revela a incompetência da Gestão do Prefeito Geraldo Júlio em dois aspectos: na promoção da revitalização da área central do Recife; e na implantação de uma política de incentivo à  reabilitação de edifícios para fins de moradia.

 

Desse modo, o próprio Prefeito atesta-se conivente com os (des)interesses que A Prefeitura do Recife, através da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Planejamento Urbano, alega que para garantir que os imóveis da Cidade exerçam uma função social é preciso esperar pela Revisão do Plano de Ordenamento Territorial (POT), que contemplará a revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei de Parcelamento e a regulamentação de instrumentos urbanísticos.

 

Ora, instrumentos de Política urbana promotores da função social da cidade e da propriedade, como o estabelecimento do IPTU Progressivo no Tempo; o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC); a outorga onerosa e a desapropriação com pagamento de títulos públicos já estão previstas no Plano Diretor do Recife, através da Lei 17.511, de 2008. Desde então, as sucessivas gestões municipais vêm negligenciando a regulamentação de tais instrumentos e o Prefeito Geraldo Júlio, há seis anos à frente da Prefeitura do Recife, também vem se furtando da prerrogativa de propor a regras da aplicação de tais instrumentos na Cidade do Recife.

 

 

 

A Procuradoria e a Secretaria de Planejamento da Prefeitura, ao se posicionarem colocando limitações normativas ou atrelando a aplicação dos instrumentos à revisão do Plano Diretor e das demais normas urbanísticas da Cidade, omitem que as mesmas não estão em vigor até hoje também por omissão do Prefeito Geraldo Júlio. Faltou vontade política!

 

Conhecedora/es das leis municipais, sabem que o Município do Recife já recorreu à  regulamentação de instrumento previsto no Plano Diretor. Em 2011, em meio aos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol, um Projeto de Lei de iniciativa da gestão municipal regulamentou, através da LEI Nº 17.710, parâmetros e normas específicas para hotéis, inclusive disciplinando a outorga onerosa para os fins específicos da referida Lei.

 

A grave situação de degradação do Bairro de Santo Antônio, aliada ao elevado potencial de adequação de suas edificações para fins de moradia, diagnosticadas através de estudo realizado pela Organização Não-governamental Habitat para a Humanidade Brasil, revela a incompetência da Gestão do Prefeito Geraldo Júlio em dois aspectos: na promoção da revitalização da área central do Recife; e na implantação de uma política de incentivo à  reabilitação de edifícios para fins de moradia.

 

Desse modo, o próprio Prefeito atesta-se conivente com os (des)interesses que promovem o abandono de diversos prédios e de importante território da cidade (o Centro), bem como com o crescimento do déficit habitacional da Cidade, hoje calculado em 65 mil unidades.

 

 

 

Sob a justificativa falaciosa de que a gestão atua sob a batuta rigorosa das normas, posto que elas já existem e que não estão em vigor por falta de vontade política da própria Prefeitura, a gestão municipal insiste em se manter desconectada das premissas do urbanismo contemporâneo, em especial no trato com áreas históricas centrais, comprometendo as atividades econômicas e sociais de espaços importantes da cidade.  

 


 

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