Mais Participação é Possível e necessária para qualificar e legitimar o Plano Diretor do Recife

 

 

 

 

Foi com a participação ativa de moradores e moradoras de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e de Comunidades de Interesse Social (CIS), e com a colaboração de especialistas, assessores e assessoras técnicas, do poder público e da sociedade civil, que a oficina temática sobre Equidade Socioterritorial, Habitação e Regularização Fundiária denunciou as profundas desigualdades nas condições de habitabilidade no Recife, decorrentes da falta de uma política pública de habitação permanente e consistente no Município.

 

 

Após as exposições de especialistas convidadas, onde muitas das situações de desigualdades foram destacadas, lideranças comunitárias das ZEIS e das CIS, da coordenação do Fórum do PREZEIS e representantes de organizações ligadas à Articulação Recife de Luta denunciaram em um só coro: a falta de acesso a serviços básicos não atinge os mais ricos.

 

 

 

Este é um indicador de que o espaço territorial da cidade do Recife foi formulado e mantido numa perspectiva discriminatória, onde os mais ricos concentram, nas regiões em que moram e circulam, as maiores rendas e melhores equipamentos públicos, infraestruturas urbanas e, consequentemente, a melhor qualidade de vida do município.

 

A população, excluída de seus diretos, responde à essa realidade, cotidianamente, com resistências. Neste momento de revisão do Plano Diretor do Recife, essa mesma população cobra que suas reivindicações diárias sejam, finalmente, traduzidas em políticas urbanas e constem no planejamento da cidade para os próximos 10 anos.

 

O desafio do corpo técnico e da assessoria da Prefeitura consiste, portanto, em traduzir os saberes e reivindicações do povo em políticas públicas, e com transparência.

 

É preciso escutar que a população está insegura se vai dormir um dia em sua casa e acordar com uma ordem de despejo, e responder com um encaminhamento de que haverá prioridade em políticas de regularização fundiária, fortalecimento do PREZEIS, ampliação das áreas ZEIS e proteção territorial contra a expansão e investidas do mercado imobiliário.

 

 

 

É preciso escutar que a população que mora em área de morro e de alagado tem medo de que os dias de chuva levem seus pertences, suas casas e até suas vidas, com deslizamento de terra ou enchente, e responder que a urbanização das áreas de risco será prioridade absoluta no plano, mas que antes de poder ser feito, é preciso agilizar a regularização fundiária desses territórios.

 

Para trabalhar a escuta, a Prefeitura precisa ampliar e qualificar seu diálogo com a população periférica e com as comunidades. São essas as pessoas que mais sabem sobre os lugares onde moram e que melhor podem apontar prioridades e soluções para sanar essas condições precárias de moradia e infraestrutura, problemas com os quais convivem diariamente.

 

 

 

“A gente que mora na comunidade é quem mais conhece o que acontece nela”, exaltou Cleia Santos, líder comunitária, membra do Espaço Mulher Passarinho e uma das poucas representantes de moradoras e moradores de comunidades ali presentes.

 

A gente partilha da compreensão sobre a importância de que, especialmente nestes espaços, em que o destino dos próximos 10 anos da cidade está sendo decidido, a participação popular seja mais que garantida, seja protagonista.

Alguns dos encaminhamentos tirados ontem revelam bem o quanto, mesmo que de forma reduzida, a presença de moradoras e moradores das comunidades qualificou, em muito, a construção das diretrizes das políticas urbanísticas da cidade, que deverão constar no Plano Diretor 2018-2028.

 

Ficou negritado que a condição para que a política urbana combata as profundas desigualdades nas condições de habitabilidade no Recife é reconhecer, entre outros, que:

 

  • Há muitos imóveis ociosos no Recife, sobretudo na área central, sendo preciso destinar parte dos imóveis vazios para implantação de habitação de interesse social e equipamentos públicos;

  • ·Há um processo de intensificação das ameaças à permanência das Comunidades de Interesse Social (CIS), o que, diante da insegurança fundiária das famílias residentes, aponta a necessidade de transformar todas as CIS em ZEIS, bem como impedir a atuação do mercado imobiliário nas áreas ZEIS;

  • ·Há diversas comunidades localizadas em áreas non aedificandi, que devem ter sua permanência garantida temporariamente até a solução habitacional, o que motiva criar as Zonas Especiais de Ocupação Transitória;

  • ·Os empreendimentos com tipologias diferenciadas e gabaritos excessivos no entorno das ZEIS geram desconfortos e impactos em tais comunidade, o que mostra ser preciso estabelecer parâmetros intermediários entre os das ZEIS e seu entorno, sendo necessário criar Perímetros de Transição em torno das ZEIS;

  • ·A permissão de adensamento das áreas dinâmicas do mercado imobiliário na Cidade, sem contrapartidas para a infraestrutura urbana, para as áreas menos dinâmicas e, sobretudo para as comunidades e zonas de interesse social, aprofundam as desigualdades nas condições de habitabilidade na cidade, sendo preciso adotar Coeficiente de Utilização 1, único para toda a cidade, necessitando, ainda, regulamentar a Outorga Onerosa, com destinação de 50% dos recursos para o Fundo do PREZEIS; e ainda destinar as medidas de mitigação e compensação de obras de impacto para as ZEIS;

  • ·A indisponibilidade de terrenos públicos para implantação de moradias e equipamentos públicos no Recife, o que mostra que é necessário criar Banco de Terras e Edificações para habitação de interesse social, sendo preciso adquirir terrenos ociosos no entorno das ZEIS, bem como iniciativas da Prefeitura do Recife para requisitar para o Município os terrenos vazios pertencentes à União, ao mesmo tempo que é preciso, já no Plano Diretor, regulamentar os Imóveis Especiais de Interesse Social - IEIS;

  • Há um processo contínuo de fragilização do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS), o que impede o avanço da regularização fundiária e da urbanização das ZEIS, sendo necessário reestruturar o PREZEIS para cumprimento de suas funções, recriar os setores na Prefeitura responsáveis pela regularização e urbanização, além de elaborar e atualizar os planos urbanísticos das ZEIS, entre outros.

 

Mais participação é possível e qualifica os destinos da cidade. Nosso mandato se fará presente em todos as escutas e vamos sempre garantir a transparência das discussões e da nossa atuação, com relatos como esse. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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